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1020PEX – APLICAÇÃO DE PENAS NÃO PRIVATIVAS À LIBERDADE OBRIGATÓ

Written by Leonel on 07 October 2020.

1020PEX – APLICAÇÃO DE PENAS NÃO PRIVATIVAS À LIBERDADE OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 2021

Maputo, 10 Out (AIM) – A aplicação de penas não privativas de liberdade passa a ser de carácter obrigatório, nos casos em que a lei determina, uma medida que terá um impacto significativo nas condenações a penas privativas de liberdade e consequentemente na gestão dos efectivos que se encontram nos estabelecimentos penitenciários.

A medida foi anunciada hoje, em Maputo, pelo vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucion ...

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